Promotor Daniel Carneiro Duarte propôs Ação Civil Pública
Objetivo do MPE é que a SMTT iscalizar o trânsito de veículos de tração animal (Foto: arquivo Portal Infonet)
O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Daniel Carneiro Duarte, propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT. O objetivo é fazer que o órgão cumpra obrigação legal de fiscalizar o trânsito de veículos de tração animal em Aracaju.
“A fiscalização do trânsito de veículos de tração animal, notadamente carroças, tem sido falha em Aracaju. É possível ver, nas diversas vias da capital, carroceiros trafegando em situação irregular, sem que qualquer medida seja adotada pela SMTT”, disse Dr. Daniel Carneiro. Ele acrescentou que a conduta omissiva tem gerado prejuízos à mobilidade urbana, além de favorecer a ocorrência de acidentes. Na tentativa de solucionar o caso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública instaurou procedimento extrajudicial.
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