Meio Ambiente
31/08/2013
Organizações de defesa dos animais, técnicos municipais e especialistas da região Norte do Paraná participaram, neste sábado (31), em Cornélio Procópio, do 1º Seminário Regional para Elaboração da Política Estadual de Controle Ético de Cães e Gatos, realizado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O mesmo evento acontecerá em diversas regiões do Paraná para ouvir à população dos municípios sobre a construção de uma política estadual de controle ético e de proteção dos animais.
Entre as ações que deverão ser feitas para o efetivo controle ético da população de cães e gatos, estão a implantação de um sistema de identificação e registro, esterilização em massa, campanhas de adoção e de guarda responsável, fiscalização e controle dos criadouros.
"Vamos incluir os municípios nesta discussão e elaborar uma política inédita no Estado que será transformada em lei, prevendo disposição orçamentária. A ideia é encaminhar a proposta para votação da Assembleia Legislativa ainda neste ano", disse o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida.
Há um ano, Ana Flávia Lozano, criou a Sociedade Protetora dos Animais do município de Uraí. A entidade presta atendimento de emergência e cuidados com os animais e também organiza castração quando aparecem médicos voluntários. "Em apenas um ano de trabalho já fomos procurados por pessoas dos municípios de Santa Mariana, Assaí, Sertaneja e Rancho Alegre que querem criar uma Sociedade de Proteção como a nossa e buscam apoio", contou Ana Flávia.
A nova política deverá determinar medidas como coibir as práticas que submetam os animais a situações de violência e de crueldade, apontar soluções éticas para o controle populacional e incentivar que os direitos animais sejam incluídos nas práticas de educação ambiental.
O delegado regional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, Rafael Haddad, elogiou a intenção do Governo do Paraná.
"Esta é uma grande oportunidade para as entidades municipais participarem da implantação de uma política estadual. O Paraná é formado, em sua maioria, por pequenas cidades que não possuem recursos para manter um programa e andamento. Com a ajuda do Estado, passarão a ter", ressaltou Rafael.
Durante o seminário, a Secretaria do Meio Ambiente recebeu um ofício, assinado pelo promotor de Justiça Criminal do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Prestes Camargo, que coordena o Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais, sugerindo que o Paraná inclua nas discussões da sua política ações em defesa dos animais que participam de rodeios e provas similares. O ofício foi entregue pela representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo, Fernanda Beda, presente no Seminário.
No evento foram abordados temas como o posicionamento do Conselho de Medicina Veterinária diante das campanhas de esterilização de cães e gatos, saúde pública, risco para o trânsito da circulação de animais nas vias urbanas e legislação. Também foram apresentados trabalhos locais.
O próximo Seminário será realizado, em Curitiba ainda no mês de setembro. A Secretaria do Meio Ambiente está fechando a data e o local do evento. A coordenadora da Agenda 21 Paraná e organizadora da ação, Rosana Gniper, diz que a intenção é reunir os principais problemas e soluções de cada região do estado relacionados ao controle populacional dos animais domésticos e integrá-los a um Programa Estadual.
LEGISLAÇÃO - A Política Estadual de Controle Ético de Cães e Gatos está sendo elaborada em conformidade com as legislações federal e estadual.
A fauna brasileira, nativa ou exótica, doméstica ou domesticada, é protegida por meio de diversos ordenamentos jurídicos, mais especificamente pela Constituição Federal (Lei de Crimes Ambientais 9605\1998).
No Paraná, a Lei 14.037\2003 cria o Código Estadual de Proteção aos Animais e o Decreto 3.148\2004 estabelece a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa. Existem também leis mais novas, como a 8862\2012, que proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional.
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=76422&tit=Politica-de-protecao-animal-ganha-apoio-de-especialistas-da-regiao-Norte
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