Escrito por Redação
A promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira expediu recomendação à Prefeitura Municipal para que viabilize, em seis meses, projetos de controle populacional dos animais de rua, através da castração de cães e gatos.
O Ministério Público na Comarca aponta que os projetos de atendimento aos animais devem ser feitos através de convênios com instituições de ensino da região (universidade/faculdade), às custas do município.
A recomendação também determina que sejam disponibilizados serviços de vacinação e vermifugação e desenvolvidas ações de educação ambiental. Devem ser estabelecidas punições para os casos de abandono e maus-tratos. Os valores arrecadados com as multas deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, para que financiem atividades de controle, manejo e alojamento de animais apreendidos em vias públicas ou mantidos em observação clínica em locais de isolamento.
A Promotoria de Matinhos destaca que, conforme a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a defesa da fauna estende-se inclusive aos animais domésticos e domesticados, fazendo parte do meio ambiente “tendo em vista o seu uso coletivo, deve ser protegido e assegurado, pois trata-se de um patrimônio público”.
Leia a íntegra da recomendação - http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/MatinhosAnimaisRuaaaaa1604.pdf
http://correiodolitoral.com/index.php/politica-administracao/matinhos/item/5752-ministerio-publico-pede-controle-de-animais-de-rua-em-matinhos
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