Campinas: Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais

A Câmara dos Vereadores tem dentre as suas várias comissões uma que trata especificamente dos animais. É importante conhecermos suas atribuições e os seus membros, pois é mais um canal disponível à população para trabalhar e cobrar pela melhora da situação.

Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais

Tipo: Comissão Permanente
Unidade deliberativa: Sim

Tel. Secretaria: (19)3736-1440
E-mail: comdea@camaracampinas.sp.gov.br

Finalidade: Conforme o Art. 53 do Regimento Interno, compete à Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais:
a) acompanhar e fiscalizar a Lei 9605/98, especialmente em seu artigo 32;
b) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
c) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;
d) receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;
e) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
f) o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais;
g) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais. (acrescido pela Res. 859/2011)

COMPOSIÇÃO
Nome: Jorge Schneider Cargo: Presidente
Data Designação: 14/02/2013 Titular: SIM

Nome: Carlão do PT Cargo: Membro
Data Designação: 14/02/2013 Titular: SIM

Nome: Neusa do São João Cargo: Membro
Data Designação: 14/02/2013 Titular: SIM

Nome: Paulo Bufalo Cargo: Membro
Data Designação: 14/02/2013 Titular: SIM

Nome: Luiz Rossini Cargo: Membro
Data Designação: 14/02/2013 Titular: SIM

Nome: Carmo Luiz Cargo: Suplente
Data Designação: 14/02/2013 Titular: NÃO

Nome: André Von Zuben Cargo: Suplente
Data Designação: 14/02/2013 Titular: NÃO

Nome: Thiago Ferrari Cargo: Suplente
Data Designação: 14/02/2013 Titular: NÃO

Nome: Pedro Tourinho Cargo: Suplente
Data Designação: 14/02/2013 Titular: NÃO

Nome: Vinicius Gratti Cargo: Suplente
Data Designação: 14/02/2013 Titular: NÃO

Fonte: CMPDA Campinas.