Justiça proíbe empresa de Curitiba de locar cães de guarda

O juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba determinou a paralisação das atividades de locação de cães de guarda por parte da empresa Protecães Locação de Cães e Alarmes Ltda, sediada no bairro Água Verde, em Curitiba, bem como exige a apreensão de todos os animais sob a responsabilidade da empresa. A liminar foi deferida a partir de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba.A Justiça determinou ainda que a empresa faça um levantamento dos cães que possui e apresente atestados de saúde, emitidos por médico veterinário, além de apresentar cópias dos contratos de locação firmados (contendo as responsabilidades e obrigações das partes) e endereços onde ficam os animais. A liminar também obriga a Protecães a fornecer laudo, em caso de óbito, informando a causa da morte, e ainda proíbe a empresa de sacrificar qualquer animal sem autorização judicial e atestado médico que comprove essa necessidade.

O caso chegou à Promotoria em abril do ano passado. O Ministério Público recebeu a denúncia de que a Protecães estaria oferecendo serviços de locação de cães de guarda, em vários municípios do Paraná, através de página na internet, o que afronta a Lei Estadual 16.101/2009.

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